ARSEG — Agência de Regulação e Supervisão de Seguros · Seguros
Circular sobre seguros obrigatorios em Angola
Publicado em 02/06/2026
Resumo editorial
A ARSEG emite orientacoes sobre os ramos de seguros obrigatorios, incluindo o Seguro de Responsabilidade Civil Automovel (RCAV), Seguro de Acidentes de Trabalho e Seguro de Incendio.
A ARSEG emite a presente circular com orientacoes sobre os ramos de seguros obrigatorios previstos na legislacao angolana.
Seguros Obrigatorios
- RCAV — Seguro de Responsabilidade Civil Automovel, regulado pelo Decreto Presidencial n.o 141/12
- Acidentes de Trabalho — Obrigatorio para todas as entidades empregadoras
- Incendio — Obrigatorio para edificios em regime de propriedade horizontal
As seguradoras e mediadores devem garantir a informacao adequada aos tomadores sobre as coberturas minimas exigidas por lei.