ARSEG — Agência de Regulação e Supervisão de Seguros · Regulamentacao
Regulamento do ramo automovel — actualizacao normativa
Publicado em 23/05/2026
Resumo editorial
Publicacao das normas actualizadas para o ramo automovel, incluindo tabelas de premios minimos, capitais seguros e procedimentos de sinistros ao abrigo do DP 141/12.
A ARSEG publica a actualizacao normativa para o ramo automovel, em conformidade com o Decreto Presidencial n.o 141/12.
Principais Alteracoes
- Actualizacao das tabelas de premios minimos de RCAV
- Revisao dos capitais seguros minimos obrigatorios
- Novos procedimentos para participacao e regularizacao de sinistros
- Reforco das obrigacoes de informacao pre-contratual
As seguradoras devem implementar as alteracoes no prazo de 90 dias a contar da data de publicacao.