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ARSEG — Agência de Regulação e Supervisão de Seguros Regulamentacao 23/05/2026
Publicacao das normas actualizadas para o ramo automovel, incluindo tabelas de premios minimos, capitais seguros e procedimentos de sinistros ao abrigo do DP 141/12.
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Regulamentacao · 28/04/2026
A ARSEG actualiza as exigencias de provisoes tecnicas, alinhando-se progressivamente com a norma IFRS 17 para contratos de seguros.
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Regulamentacao · 08/01/2026
Informação clara, prazos de resposta e canais de reclamação — os princípios que protegem quem contrata um seguro.
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